O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comerciais onde atuam. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 81ª Sessão Virtual, encerrada na última sexta-feira (5/3).

Responsáveis por realizar as alienações de bens em todas as demandas existentes nos processos judiciais de vários níveis e naturezas por meio de leilões, os leiloeiros oficiais brasileiros têm sido fundamentais para a resolução de demandas de massa em todo o país, auxiliando o Judiciário e as partes envolvidas na prestação jurisdicional.

Aatividade do leiloeiro movimenta um mercado relevante do setor de serviços, contribuindo significativamente com o desenvolvimento da economia brasileira e gerando milhares de empregos. O leiloeiro exerce função pública delegada, que só pode ser exercida de maneira privativa e personalíssima.

Porém, nos últimos anos vem ocorrendo a atuação de empresas no setor, algumas inclusive com sede no exterior. Elas atuam à margem da lei...

Neste mês de outubro, comemora-se 1 ano de aprovação da lei 13.886/2019 (conversão da MP 885/2019) que juntamente com a lei 13840/2019 trouxeram mais eficiência, rapidez e segurança jurídica na gestão do patrimônio apreendido do narcotráfico.

Usando a teoria do leilão, os pesquisadores tentam entender os resultados das diferentes regras de licitação e preços finais, o formato do leilão. A análise é difícil, pois os licitantes se comportam de forma estratégica, com base nas informações disponíveis. Eles levam em consideração o que eles próprios sabem e o que acreditam que os outros licitantes saibam.

Por lidar diariamente com o patrimônio de terceiros, a prestação de fiança como condição para que o leiloeiro exerça sua profissão é uma forma de reduzir o risco de dano ao proprietário. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário que discute o tema. O caso foi julgado em Plenário Virtual e encerrou na última sexta-feira (9/10).